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Artigo 16.º — Tarifário

Vigente desde: 04/10/2024
  1. 1 -A utilização regular ou pontual das instalações implica o pagamento das tarifas inerentes, constantes da “Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais” anexa ao Regulamento das Taxas e Outras Receitas Municipais do Município da Lousã em vigor.
  2. 2 -No caso da Piscina Municipal Coberta e com o objetivo incentivar os seus utilizadores à manutenção da prática de exercício físico, aos montantes constantes da “Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais” aplicam-se as seguintes reduções (isenção parcial):
    1. a)Regime da Escola Municipal de Natação e hidroginástica ou outras modalidades de fitness aquático:
      1. i)Escalão 1 - Utilizadores com inscrição e pagamento de mensalidades ininterrupto nos últimos 24 meses e anteriores aplica-se um desconto de 15 % relativo ao valor atual da “Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais”;
      2. ii)Escalão 2 - Utilizadores com inscrição e pagamento de mensalidades ininterrupto nos últimos 12 meses aplica-se uma redução (isenção parcial) de 10 % relativo ao valor atual da “Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais”.
    2. b)Taxa de inscrição da Piscina Municipal Coberta:
      1. i)A inscrição do segundo e sucessivos elementos diretos de um agregado familiar que se inscreva na piscina (pais, filhos e irmãos) aplica-se uma redução (isenção parcial) de 25 % relativo ao valor atual da “Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais”;
      2. ii)Ao possuidor de Cartão Municipal do Idoso ou Cartão Jovem aplica-se um desconto de 15 % relativo ao valor atual da “Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais” quando destinado à utilização individual do equipamento.
    3. c)Prazos de pagamento da Piscina Municipal Coberta:
      1. i)Pagamento dos serviços que contemplam uma mensalidade (aulas de natação, aulas de hidroginástica e outros) terá de ser realizado até ao dia 8 do mês a que a referida mensalidade diz respeito;
      2. ii)O pagamento da mensalidade referida na alínea anterior fora do prazo estipulado, implica o pagamento do valor constante da “Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais” para atraso no cumprimento do pagamento da mensalidade.
  3. 3 -No caso da Piscina Municipal Descoberta e do Campo de Ténis, ao possuidor de Cartão Municipal do Idoso ou Cartão Jovem, aplica-se um desconto de 15 % relativo ao valor atual da “Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais”, quando destinado à utilização individual dos equipamentos.
  4. 4 -Podem ainda estar isentas, total ou parcialmente, das tarifas constantes da “Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais” o desenvolvimento e a promoção de atividades e projetos municipais.
  5. 5 -As isenções previstas no número anterior carecem da devida fundamentação e compete ao Presidente da Câmara Municipal o reconhecimento das mesmas.
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