Art.º 16 · Regulamento (extrato) n.º 1112/2026 — Pagamento

1 -A obrigação do pagamento de taxas extingue-se com o seu pagamento.
2 -O pagamento deve ser efetuado em moeda corrente, cheque, multibanco ou outros meios previstos na lei e disponíveis nos serviços.
3 -Excecionalmente podem ser admitidas a dação em cumprimento ou a compensação, quando tal seja compatível com o interesse público.
4 -O pagamento é feito mediante recibo emitido pela Junta de Freguesia.
5 -O pagamento da taxa deve ser efetuado antes de prestado o serviço, salvo estipulação em contrário.

Artigo 16.º — Pagamento