Regulamento (extrato) n.º 113/2025

A Freguesia da Sé assegura que o tratamento dos dados pessoais apenas é efetuado no âmbito das finalidades para os quais foram recolhidos ou para finalidades com estas conexas.

A Freguesia da Sé compromete-se à minimização de recolha de dados, sendo que apenas recolhe, utiliza e conserva os dados pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos.

Poderão ser recolhidos os seguintes dados:

1) Dados de Identificação:

a) Nome;

b) Filiação;

c) Sexo;

d) Idade;

e) Data de Nascimento;

f) Profissão;

g) Número de documento de identificação (cartão de cidadão, título de residência, passaporte ou outro equiparado);

h) Número de identificação fiscal;

i) Número de utente ou de beneficiário do SRS;

j) Número da segurança social ou subsistema equiparado;

k) Naturalidade;

l) Nacionalidade;

m) Estado Civil;

2) Dados de contacto:

a) Morada;

b) Endereço de correio eletrónico;

c) Número de telefone e/ou telemóvel.

3) Dados Institucionais:

a) Endereço de correio eletrónico institucional.

4) Dados de localização:

a) Localização geográfica.

5) Dados de pagamento:

a) No caso de ser solicitado algum serviço que implique pagamento de uma taxa, ou no âmbito da execução de um contrato, serão recolhidos os dados necessários para processamento do respetivo pagamento.

6) Dados de apuramento de situação sócio económica e outros específicos da área da Ação Social:

a) Declaração de IRS;

b) Dados de situação profissional e/ou de rendimentos do titular e/ou do seu agregado familiar (contrato de trabalho, recibos de rendimentos, pensões, subsídios de desemprego, e prestações sociais, como abono de família, RSI, pensões de alimentos);

c) Identificação, idade de todos os dependentes, nos termos do disposto no Código do IRS;

c) Dados de despesas mensais (arrendamento de habitação, abastecimento de água, gás, medicação);

d) Declarações emitidas pela Autoridade Tributária e Segurança Social, comprovativas da inexistência de rendimentos;

e) Certidão emitida pela Direção-Geral de Impostos, comprovativa da inexistência de imóveis em nome do titular;

f) Prova de matrícula escolar e/ou de frequência de ações formativas.

7) Dados fotográficos e resultantes de filmagem:

a) Quando a reprodução de imagem estiver enquadrada no registo de imagens em locais públicos, estiver em causa o interesse público ou que resulte da realização de eventos públicos (eventos de qualquer natureza realizados pela Freguesia da Sé), a publicação destas imagens pode surgir em qualquer uma das plataformas que sejam propriedade ou geridas pela Autarquia.

Os dados pessoais de menores de idade, cuja recolha e tratamento não decorra de fundamento legal ou do exercício de funções de interesse público/autoridade pública, somente serão recolhidos e tratados com o consentimento dos detentores das responsabilidades parentais.

Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário, nos limites legais impostos para a sua conservação, no âmbito da(s) finalidade(s) a que se destinam, competindo à Junta de Freguesia a adoção de medidas de conservação e segurança adequados.

A Freguesia da Sé, com sede na Travessa dos Reis, n.º 15 e 17, é a responsável pelo tratamento e conservação dos dados pessoais, no âmbito do RGPD.

Para o exercício dos direitos dos titulares dos dados previstos na regulamentação comunitária e legislação nacional em matéria de proteção de dados pessoais, a Junta de Freguesia, designará um Encarregado de Proteção de Dados, que poderá ser contactado através do endereço eletrónico [email protected], presencialmente ou via postal para o endereço Travessa dos Reis, n.º 15 e 17.

A Freguesia da Sé poderá alterar ou atualizar, no todo ou em parte, a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e Política de Gestão de Comentários nas Redes Sociais, pelo que o utilizador é aconselhado a consultar regularmente a mesma para se manter informado.

Sempre que qualquer pessoa, singular ou coletiva, tenha acesso a dados pessoais e ao seu tratamento, por conta da Freguesia da Sé, estas terão de apresentar garantias de execução de medidas técnicas e organizativas suficientes para satisfazes os requisitos legais, devendo estes cumprir com as instruções que lhes forem dadas pela autarquia.

As lacunas e dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são preenchidas ou resolvidas, na linha do seu espírito, mediante despacho fundamentado do Presidente da Junta de Freguesia.

O presente regulamento entra em vigor 5 (cinco) dias após a publicação no Diário da República.

27 de dezembro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia da Sé, Luís Miguel Moura de Sousa.

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