Artigo 20.º — Taxas de utilização

Vigente desde: 23/10/2023

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5 -As taxas mensais devem ser pagas até ao dia 10 do mês em causa.
6 -Do dia 10 ao dia 15 do mês em causa, o pagamento está isento de agravamento, "Período de Tolerância".
7 -Após o dia 15 e até ao final do respetivo mês o pagamento será acrescido da sobretaxa, prevista na tabela de taxas.
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