A entrada em vigor ocorre na data da sua publicação no Diário da República e produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2019.
27 de dezembro de 2018. - O Presidente do Conselho de Gestão, João Gabriel Silva.
(ver documento original)
311946264
A entrada em vigor ocorre na data da sua publicação no Diário da República e produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2019.
27 de dezembro de 2018. - O Presidente do Conselho de Gestão, João Gabriel Silva.
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