No âmbito do presente Regulamento, os apoios podem revestir as seguintes formas:
- a)Apoio Financeiro;
- b)Apoio não Financeiro;
Artigo 5.º — Tipos e formas de Apoio
Vigente desde: 29/12/2022
No âmbito do presente Regulamento, os apoios podem revestir as seguintes formas: