O requerimento deverá conter as seguintes informações:
- a)Número do processo judicial;
- b)Identificação do juízo no qual se encontra pendente;
- c)Qualidade processual do requerente; d) Ato processual cuja prática se considera atrasada.
Artigo 4.º — Requerimento
Vigente desde: 24/11/2025