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Artigo 5.º — Tramitação

Vigente desde: 24/11/2025
  1. 1 -O pedido de aceleração processual é dirigido ao presidente do Conselho Superior da Magistratura e remetido para o endereço eletrónico [email protected].
  2. 2 -Recebido o requerimento, a Secretaria do Conselho Superior da Magistratura instrui o pedido com declaração de estado do processo judicial, juntando os elementos disponíveis e relevantes para a decisão.
  3. 3 -Pela emissão da declaração de estado são devidos emolumentos, a cargo do requerente, nos termos do Regulamento de Emolumentos da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura.
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