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Artigo 32.º — Unidade de Recursos Humanos

Vigente desde: 31/12/2025
  1. 1 -À Unidade de Recursos Humanos, a cargo de um chefe de unidade, compete, no âmbito da gestão de recursos humanos:
    1. a)Promover estudos e propor medidas que visem garantir uma utilização mais adequada dos recursos humanos;
    2. b)Identificar as carências, em matéria de formação e aperfeiçoamento profissional, e elaborar o plano anual de formação de forma a programar, desenvolver e assegurar as ações de formação internas e gerir as ações de formação externas;
    3. c)Coordenar os processos legalmente acordados com o Centro de Emprego, escolas profissionais e demais entidades com competência formativa certificada;
    4. d)Organizar e tratar o expediente relativo à avaliação de desempenho, aposentação de pessoal e elaborar listas de antiguidade;
    5. e)Lavrar os contratos de pessoal, informar, organizar e instruir os respetivos processos, bem como todo o expediente daí decorrente;
    6. f)Assegurar os vencimentos, abonos e comparticipações e organizar e instruir os processos referentes a prestações sociais dos funcionários, designadamente abono de família, ADSE e outras prestações complementares;
    7. g)Organizar e instruir todos os processos individuais dos trabalhadores, mantendo atualizado o respetivo cadastro, bem como assegurar o registo e o controlo da assiduidade;
    8. h)Gerir o mapa de pessoal, assegurando, para tal todos os procedimentos daí decorrentes, designadamente no que respeita à sua elaboração, à sua submissão para aprovação pelos Órgãos Municipais e proceder às respetivas publicitações impostas por lei;
    9. i)Assegurar o recrutamento e seleção de trabalhadores, elaborar programas, métodos e critérios de seleção, em com os júris dos procedimentos concursais;
    10. j)Prestar apoio na tramitação de processos disciplinares;
    11. k)Promover a realização dos exames médicos obrigatórios aos trabalhadores;
    12. l)Elaborar as participações e relatórios dos acidentes, doenças profissionais, incidentes e acontecimentos perigosos, acompanhar os respetivos processos e analisar as suas causas, propondo medidas preventivas;
    13. m)Propor e organizar os meios destinados à prestação de primeiros socorros;
    14. n)Promover a realização e instruir os processos de juntas médicas em caso de acidente em serviço ou doença profissional, sempre que seja necessário;
    15. o)Promover a elaboração de relatórios e estatísticas relativos a acidentes em serviço e doenças profissionais;
    16. p)Assegurar todas as tarefas administrativas e formalidades ligadas a esta matéria, nos termos da lei em vigor;
    17. q)Promover as ações necessárias ao cumprimento do estipulado na lei sobre higiene e segurança no trabalho;
    18. r)Assegurar outras atribuições definidas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas no âmbito da Unidade.
  2. 2 -Além das competências previstas nos números anteriores, compete ainda à Unidade de Recursos Humanos:
    1. a)Promover a publicitação pelos serviços municipais das normas internas, despachos ou outras diretivas de carácter genérico;
    2. b)Apoiar os atos eleitorais.
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