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Artigo 33.º — Unidade de Planeamento Estratégico e Fontes de Financiamento

Vigente desde: 31/12/2025
  1. 1 -À Unidade de Planeamento Estratégico e Fontes de Financiamento, a cargo de um chefe de unidade, compete:
    1. a)Implementar das orientações estratégicas de investimento apresentadas pelo Município;
    2. b)Planear, promover e gerir áreas, projetos e investimentos de carácter estratégico e estruturante para o desenvolvimento do concelho;
    3. c)Promover a informação detalhada sobre todos os programas e mecanismos de financiamento público, nacionais e comunitários, suscetíveis de serem acionados com vista a financiamento de projetos.
    4. d)Definir os projetos de candidaturas referentes à captação de fundos e instrumentos de financiamento;
    5. e)Promover novas abordagens de contacto com o cidadão, no âmbito da modernização administrativa;
    6. f)Cooperar em iniciativas desenvolvidas e protocoladas com a ARTE - Agência para a Reforma Tecnológica do Estado;
    7. g)Garantir e promover a simplificação e modernização administrativa, baseada nos princípios da eficiência e transparência;
    8. h)Promover o desenvolvimento de políticas, instrumentos, projetos e medidas de implementação, valorização, atração e reforço das atividades empresariais, industriais e comerciais;
    9. i)Participar na definição e implementação de estratégias de apoio a empresários/as, empreendedores/as e potenciais investidores/as;
    10. j)Assegurar o relacionamento com os empresários em atividades económicas exercidas no território municipal ou que nele se pretendam instalar;
    11. k)Apoiar as diversas áreas do tecido empresarial, designadamente as PME’s, incentivando à sua revitalização e modernização;
    12. l)Fomentar o rejuvenescimento de uma classe empresarial e empreendedora;
    13. m)Cooperar com associações e organizações empresariais;
    14. n)Apoiar o Município no desenvolvimento de novas valências de apoio ao empreendedorismo;
    15. o)Avaliação da viabilidade das oportunidades em parceria com as respetivas unidades orgânicas ou parceiros, tais como microempresas, entidades do terceiro setor e juntas de freguesia;
    16. p)Conceção e implementação de estratégias de desenvolvimento da atratividade empresarial do Concelho;
    17. q)Promover e apoiar a conceção e implementação de políticas, estratégias e iniciativas que contribuam para a cidadania e participação pública;
    18. r)Colaborar e apoiar as organizações e outras estruturas formais ou informais da comunidade municipal com vista à concretização de projetos de cidadania e participação pública;
    19. s)Proporcionar o apoio técnico, jurídico e logístico às Freguesias, com a colaboração dos diversos serviços do Município;
    20. t)Assegurar outras atribuições definidas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas no âmbito da Unidade.
  2. 2 -Na dependência desta Unidade encontram-se os seguintes e serviços:
    1. a)Serviço de Oportunidades de Financiamento e Modernização Administrativa;
    2. b)Serviço de Participação Pública e Cidadania e Apoio ao Empresário;
    3. c)Serviço de Apoio às Freguesias e Apoio aos Órgãos.
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