Saltar para o conteúdo principal

Artigo 42.º — Divisão de Obras Municipais e Ambiente

Vigente desde: 31/12/2025
  1. 1 -À Divisão de Obras Municipais e Ambiente, a cargo de um chefe de divisão, compete:
    1. a)Coordenar e articular todos os serviços que estão na dependência funcional da Divisão;
    2. b)Desenvolver estudos e executar medidas que tenham como objetivo o aperfeiçoamento organizacional dos serviços no sentido da obtenção de uma maior rentabilidade e eficácia dos mesmos;
    3. c)Elaborar pareceres e informações sobre os assuntos da competência da Divisão;
    4. d)Orientar e garantir a execução das deliberações dos Órgãos Municipais e dos despachos do seu Presidente ou dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas da Divisão;
    5. e)Colaborar na elaboração do plano, orçamento, relatório e contas, de acordo com as orientações recebidas;
    6. f)Executar os levantamentos topográficos necessários ao funcionamento da Divisão, nomeadamente os referentes à execução e acompanhamento das empreitadas municipais;
    7. g)Assegurar o cumprimento das obrigações do Município no âmbito da mobilidade elétrica e da concretização do respetivo programa;
    8. h)Promover a eficiência energética do Concelho;
    9. i)Conceber medidas de segurança e prevenção rodoviária e conceber e promover os estudos de acessibilidade, promovendo-a inclusiva, e sinalização;
    10. j)Promover a instrução, organização de todos os processos de empreitada, incluindo a tramitação para remessa para visto do Tribunal de Contas;
    11. k)Promover a instrução, organização de todos os processos de empreitada que careçam de ser visados pelo Tribunal de Contas;
    12. l)Organizar e manter atualizado o arquivo da Divisão;
    13. m)Promover, coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução de obras realizadas por empreitada;
    14. n)Promover a conservação de todo o património imobiliário da autarquia por que seja responsável;
    15. o)Inspecionar periodicamente as estradas e caminhos municipais, florestais e agrícolas promovendo as medidas necessárias à sua conservação;
    16. p)Organizar e manter atualizado o cadastro das rodovias municipais, para fins de conservação, estatística e informação;
    17. q)Executar os levantamentos necessários à elaboração e execução de planos e projetos municipais;
    18. r)Colaborar na execução de loteamentos de interesse municipal;
    19. s)Fornecer as cópias de projetos, cartas ou outras peças desenhadas, sempre que autorizadas;
    20. t)Apoiar a elaboração de planos e projetos municipais, incluído o apoio e acompanhamento dos projetos promovidos por entidades concessionárias ou públicas no âmbito das infraestruturas municipais (redes hidráulicas, elétricas, telecomunicações, rodoviárias e hidrográfica);
    21. u)Executar plantas de localização das zonas de proteção de imóveis classificados do Concelho, na escala mais conveniente, que arquivará para efeitos de consulta e extração de fotocópias;
    22. v)Proceder à construção, conservação e limpeza da rede de águas residuais pluviais do Concelho;
    23. w)Implementar os procedimentos necessários à gestão do património imobiliário público sem localização no território do Município;
    24. x)Executar as competências do Município no domínio das praias fluviais;
    25. y)Dirigir as obras por administração direta, o parque automóvel e equipamento municipais, as oficinas e os cemitérios municipais;
    26. z)Cumprir e fazer cumprir as normas de higiene e segurança no trabalho, nos termos da lei em vigor;
    27. aa)Assegurar outras funções definidas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas no âmbito da Divisão.
  2. 2 -A Divisão de Obras Municipais e Ambiente compreende os seguintes serviços:
    1. a)Serviço de Obras Municipais;
    2. b)Secção de Logística Municipal;
    3. c)Serviço de Gestão Urbana e Salubridade;
    4. d)Serviço de Higiene Pública e Espaços Verdes;
Comparar versões deste artigo