Saltar para o conteúdo principal

Artigo 51.º — Divisão de Educação e Intervenção Comunitária

Vigente desde: 31/12/2025
  1. 1 -À Divisão de Educação e Intervenção Comunitária, a cargo de um chefe de divisão, compete:
    1. a)Coordenar o Conselho Municipal de Educação,
    2. b)Dar cumprimento às atribuições e competências que lhe estão consignadas através do Sistema Educativo para o Pré-Escolar e 1º Ciclo do Ensino Básico;
    3. c)Avaliar as necessidades de intervenção a nível socioeducativo, promovendo ações dirigidas à comunidade educativa, nas áreas da Ação Social Escolar, Logística e Projetos Educativos.
    4. d)Articular com outros organismos e instituições as diversas ações a implementar;
    5. e)Propor a execução de programas na área da saúde da comunidade e deteção e resolução de carências sociais;
    6. f)Colaborar na elaboração do plano, orçamento, relatórios e contas de acordo com as orientações recebidas;
    7. g)Executar programas e ações na área do ensino, da competência do Município;
    8. h)Fomentar a prática desportiva e a ocupação de tempos livres;
    9. i)Conceber e desenvolver por iniciativa municipal ou em parceria com outras entidades desportivas uma política ativa de promoção do desporto e o voluntariado;
    10. j)Apoiar a realização de eventos desportivos, que promovam o desenvolvimento do desporto como uma área de reforço da dinâmica do turismo no Município;
    11. k)Colaborar e apoiar as dinâmicas associativas formais na área do desporto, coordenando e promovendo medidas de enquadramento e ações de apoio ao movimento associativo do Concelho;
    12. l)Implementar medidas de prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica;
    13. m)Desenvolver uma política integrada de juventude bem como implementar projetos orientados ao público juvenil, em parceria com outras entidades;
    14. n)Promover o acesso à informação, formação e animação dos jovens do concelho;
    15. o)Promover e apoiar o associativismo juvenil;
    16. p)Promover, apoiar e dinamizar uma política integrada de juventude, criando condições para a sua implementação e desenvolvimento;
    17. q)Implementar e aplicar medidas de reinserção social de jovens e adultos;
    18. r)Gerir as situações de emergência social;
    19. s)Implementar programas de envelhecimento ativo.
    20. t)Assegurar outras atribuições definidas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas no âmbito da Divisão.
  2. 2 -Na dependência desta Divisão encontram-se os seguintes serviços:
    1. a)Serviço de Educação;
    2. b)Serviço de Intervenção Social e Comunitária e Saúde;
    3. c)Serviço de Desporto, Juventude e Voluntariado.
Comparar versões deste artigo