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Artigo 52.º — Serviço de Educação

Vigente desde: 31/12/2025
  1. 1 -Ao Serviço de Educação, compete no âmbito da ação social escolar:
    1. a)Colaborar na deteção das carências educativas na área do ensino, propondo medidas adequadas;
    2. b)Fomentar as atividades complementares de ação educativa, no domínio da ação social escolar, das atividades de animação e apoio à família e da ocupação dos tempos livres;
    3. c)Gerir refeitórios escolares;
    4. d)Gerir programa de fruta escolar;
    5. e)Implementar medidas de apoio no âmbito da atribuição de material escolar;
    6. f)Apoiar e gerir a rede de transportes de acesso às escolas;
    7. g)Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem atribuídas.
  2. 2 -No âmbito da manutenção e recursos humanos, compete ao Serviço Educativo:
    1. a)Gerir o pessoal não docente e promover a sua formação;
    2. b)Gerir e assegurar o funcionamento e a manutenção corrente das escolas do pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico;
    3. c)Garantir a requalificação da rede escolar;
    4. d)Providenciar o fornecimento de bens de expediente e limpeza, através de gestão própria e/ou protocolos;
    5. e)Promover o fornecimento de mobiliário e material didático às escolas;
    6. f)Garantir a segurança das escolas;
    7. g)Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem atribuídas.
  3. 3 -No âmbito dos projetos educativos, compete ao Serviço de Educação:
    1. a)Operacionalizar projetos educativos ao nível do pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico, nomeadamente ao nível das expressões artística e físico-motora, da leitura, resiliência, entre outros;
    2. b)Operacionalizar e acompanhar projetos nas áreas da educação ambiental, nomeadamente Oficina de Segurança;
    3. c)Operacionalizar e acompanhar projetos na área da modernização tecnológica e Escola Digital;
    4. d)Apoiar visitas de estudo;
    5. e)Operacionalizar e acompanhar projetos transversais, para todos os ciclos de ensino, nas diferentes áreas, nomeadamente, cidadania, empreendedorismo, entre outros;
    6. f)Dinamizar e apoiar atividades de ocupação de crianças e jovens nos períodos de interrupção letiva;
    7. g)Elaborar, em conjunto com os parceiros um plano anual de atividades.
    8. h)Elaborar e monitorizar a Carta Educativa;
    9. i)Opperacionalizar as candidaturas a projetos e financiamentos de interesse para a Comunidade Educativa;
    10. j)Dinamizar o projeto Território Educador, promovendo ações para a educação integral e ao longo da vida dos munícipes.
    11. k)Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem atribuídas.
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