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Artigo 21.º — Carência Económica

Vigente desde: 19/12/2023
  1. 1 -[...]
  2. 2 -Fórmula de cálculo - o rendimento per capita ou capitação resulta da aplicação da seguinte fórmula:

    RMPC = RMI - DF/Número de elementos do Agregado Familiar

    RMI = Soma dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar.

    DF = Habitação - renda ou prestação mensal com empréstimos contraídos para aquisição de habitação própria e despesas com consumos de contratos de eletricidade e água.

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