- a)No n.º 1.1.3 do Artigo 24.º (Ocupações em Mercados e Feiras), onde se lê «Loja n.º 4 (1.º andar) (27,42 m2)» deve ler-se «Loja n.º 4 e 5 (1.º andar) (27,42 m2)»;
- b)No Artigo 42.º (Registo de cidadãos da União Europeia), onde se lê «Nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, está sujeito ao pagamento das taxas fixadas na legislação em vigor - Portaria n.º 1637/2006, de 17 de outubro) deve ler-se «Nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, na sua redação atual, está sujeito ao pagamento das taxas fixadas na legislação em vigor - Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro, na sua redação atual».
Artigo 2.º — Correções à Tabela de Taxas Municipais
Vigente desde: 24/12/2024