São revogados:
- a)No Artigo 5.º-A (Meras comunicações prévias de espetáculos de natureza artística):
a.1) O n.º 1.2 Por via postal ou presencial;
a.2) O n.º 3. Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais, assim como os respetivos n.os 3.1 Por via eletrónica e 3.2. Por via postal ou presencial.
- b)No Artigo 24.º (Ocupações em Mercados e Feiras), o n.º 1.1.4. Loja n.º 4 (1.º andar) (487,58 m2);