A 14.ª alteração do Regulamento de Taxas do Município de Arruda dos Vinhos e da Tabela de Taxas Municipais e atualização dos valores da Tabela de Taxas Municipais para o ano de 2024, entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2025 ou no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República, caso a mesma ocorra em data posterior.
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