Os valores das taxas, incluindo os referentes aos artigos objeto de alteração e aos artigos aditados, encontram-se atualizados com base no IPC - Índice de Preços ao Consumidor, atualizado pelo INE - Instituto Nacional de Estatística, em 11 de setembro de 2024, tendo como período de referência dos dados o mês de agosto de 2024, e constam da Tabela de Taxas Municipais em anexo.