O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
18 de dezembro 2024. - A Presidente do Conselho Diretivo da FCT, I. P., Maria Madalena dos Santos Alves.
318490424
Artigo 23.º — Entrada em vigor e produção de Efeitos
Vigente desde: 07/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2025