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Artigo 12.º — Funcionamento da Caixa

Vigente desde: 18/02/2026
  1. 1 -Na Junta de Freguesia da Sé podem existir os meios de pagamento/recebimento seguintes:
    1. a)moeda corrente;
    2. b)cheque;
    3. c)vale postal;
    4. d)transferência bancária;
    5. e)débito em conta;
    6. f)dação em pagamento, nos termos do artigo 201.º do CPPT.
  2. 2 -Os pagamentos devem ser efetuados, preferencialmente, por transferência bancária ou por cheque.
  3. 3 -Não podem existir em caixa:
    1. a)cheques pré-datados e cheques sacados por terceiros e devolvidos pelo banco;
    2. b)documentos justificativos de despesas efetuadas, com exceção dos pagamentos da Freguesia.
  4. 4 -A caixa funciona segundo as regras de um fundo fixo:
    1. a)Fundo de Maneio - que facilita as validações, uma vez que, em qualquer momento, o somatório dos valores existentes em numerário com o montante dos documentos pagos será igual ao limite estabelecido para a sua constituição;
    2. b)Fundo Fixo de Caixa - onde todas as importâncias recebidas pela Junta de Freguesia deverão ser diária e integralmente registadas, seja qual for a sua natureza e a forma pela qual são recebidas, não devendo ser efetuados pagamentos com essas verbas.
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