- 1 -O presente Regulamento é gerido e coordenado pela Junta de Freguesia, que aprova e mantém em funcionamento, assegurando o seu acompanhamento e avaliação permanente.
- 2 -Compete à Junta de Freguesia, no âmbito do acompanhamento do presente regulamento, a recolha de sugestões, propostas e contributos dos diversos serviços da Junta, tendo em vista a sua avaliação e revisão.
- 3 -A revisão deve ocorrer sempre que necessário e conterá a ponderação de sugestões, propostas e contributos mencionados no número anterior.
- 4 -Compete a todos os membros e trabalhadores da Junta de Freguesia, a implementação e o cumprimento das normas de Controlo Interno e dos preceitos legais em vigor.
Artigo 3.º — Competências Específicas
Vigente desde: 18/02/2026