Artigo 24.º — Descrição

Vigente desde: 10/01/2024

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1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
2 -Sob dependência da Divisão de Administração e Finanças são criadas a Unidade de Recursos Humanos e a Unidade Administrativa.
3 -[...]
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1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]