De acordo com os princípios da legalidade, imparcialidade, capacidade contributiva e justiça social, poderá o Município, no domínio das atribuições e competências que lhe estão cometidas, conceder isenções e reduções.
De acordo com os princípios da legalidade, imparcialidade, capacidade contributiva e justiça social, poderá o Município, no domínio das atribuições e competências que lhe estão cometidas, conceder isenções e reduções.