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Artigo 26.º — Direito à atribuição de espaço

Vigente desde: 08/05/2009
  1. 1 -Compete à Câmara Municipal a atribuição de espaços de venda na feira semanal.
  2. 2 -A atribuição de espaço em determinado sector, é efectuado mediante sorteio a realizar pela Câmara Municipal, através de acto público, após manifestação de interesse do feirante por esse espaço de venda.
  3. 3 -O pedido de atribuição do espaço de venda é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através de requerimento escrito formulado de acordo com o modelo fornecido pelos serviços de Taxas e Licenças da Câmara Municipal do Peso da Régua, devendo do mesmo constar obrigatoriamente:
    1. a)A identificação do requerente (pessoa colectiva ou individual);
    2. b)O tipo de produtos a comercializar pelo feirante;
    3. c)O meio de venda a utilizar pelo feirante;
    4. d)E, se for o caso, a indicação dos familiares e dos colaboradores permanentes do feirante e a respectiva identificação (nome, identificação fiscal e residência).
  4. 4 -O requerimento deve ser acompanhado, sob pena de rejeição do mesmo, de fotocópia do cartão de feirante válido emitido pela Direcção-Geral das Actividades Económicas, fotocópia do bilhete de identidade e uma fotografia tipo passe.
  5. 5 -A atribuição de um espaço de venda fica sujeito ao pagamento de uma taxa, prevista na tabela de Taxas e Licenças Municipais, determinada em função de:
    1. a)Preço atribuído ao metro quadrado;
    2. b)Tipo de estacionamento;
    3. c)Localização e acessibilidades;
    4. d)Infra-estruturas de conforto;
    5. e)Proximidade de serviço público de transportes, de parques ou zonas de estacionamento.
  6. 6 -A taxa é paga mensalmente, até ao dia 8 de cada mês, sendo que a taxa paga fora do prazo estipulado é acrescida de juros de mora.
  7. 7 -O não pagamento da taxa, no prazo legal, poderá implicar a interdição da utilização do espaço comercial, até prova do cumprimento destas obrigações.
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