Art.º 31 · Regulamento (extracto) n.º 184/2009 — Extinção do direito à ocupação

1 -O título de ocupação caduca:
1. a)Se o titular não iniciar a actividade após a atribuição do espaço de venda nos dois meses seguintes à atribuição do mesmo;
2. b)Se o titular não acatar ordem legítima emanada pelos funcionários municipais ou interferir indevidamente na sua acção, insultando-os ou ofendendo a sua honra e dignidade;
3. c)Se o titular ceder a sua posição a terceiro sem autorização da Câmara Municipal;
4. d)No caso de não exercício da actividade por quatro feiras consecutivas ou oito interpoladas no ano civil, ressalvados os eventuais períodos de ausência devidamente autorizados e justificados;
5. e)Por morte do titular, exceptuando o disposto no artigo 37.º;
6. f)Por renúncia voluntária do seu titular;
7. g)No caso de não pagamento da taxa devida, por período igual ou superior a três meses.
2 -Em caso de cessação do título e incumprimento por parte do titular do dever de remover os seus bens do local, a Câmara Municipal procede à remoção e armazenamento dos bens que a ele pertençam, a expensas do mesmo, efectuando-se a restituição do mobiliário, ou outro equipamento removido, mediante o pagamento das taxas ou outros encargos eventualmente em débito.
3 -Quando, tendo sido notificado para o efeito na morada constante do seu processo individual, o titular não der satisfação à remoção dentro do prazo fixado, os bens removidos reverterão para o erário municipal.

Artigo 31.º — Extinção do direito à ocupação