O produto das coimas provenientes da sua aplicação previstas no presente regulamento reverte a favor do Município, exceptuando os casos previstos no Decreto-Lei 42/2008 de 10 de Março.
O produto das coimas provenientes da sua aplicação previstas no presente regulamento reverte a favor do Município, exceptuando os casos previstos no Decreto-Lei 42/2008 de 10 de Março.