- 1 -O presente regulamento estabelece as regras e os princípios a que obedece a gestão dos fundos fixos, nomeadamente o Fundo de Maneio e o Fundo Fixo de Caixa, da Junta de Freguesia da Sé.
- 2 -Para efeitos do presente regulamento, entende-se por gestão dos fundos fixos, as operações destinadas à sua constituição, reconstituição, reforço, redução e restituição do Fundo de Maneio e do Fundo Fixo de Caixa, bem como todos os procedimentos para tramitação das operações e utilização dos mesmos.
Artigo 1.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 25/02/2026