- 1 -Se a Câmara Municipal assim entender, a compensação em numerário pode ser substituída por outra, em espécie, composta por bens imóveis ou móveis de valor equivalente.
- 2 -O valor desses bens será determinado por avaliação efectuada por uma comissão constituída por três elementos, sendo dois nomeados pela autarquia e um pelo requerente da operação urbanística, sendo sempre precedida pela determinação do valor da compensação, conforme o artigo 39.º
- 3 -Se da avaliação resultar um valor inferior ao calculado por aplicação da fórmula do artigo 39.º, o requerente da operação urbanística fica obrigado a pagar a respectiva diferença.
- 4 -Verificando-se que da avaliação efectuada resulta um valor superior ao calculado nos termos do artigo 39.º, a Câmara Municipal somente compensará o requerente da diferença, ou de parte dela, se a substituição por espécie for do seu interesse, podendo optar pela compensação em numerário.
- 5 -Os bens imóveis objecto da compensação integram-se no domínio privado do município.
- 6 -A Câmara Municipal não fica obrigada a destinar a qualquer fim específico os imóveis obtidos nos termos deste artigo, não dispondo o cedente de qualquer direito de reversão sobre eles.
- 7 -A compensação prevista neste artigo deverá estar satisfeita à data da emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia.
Artigo 40.º — Compensação em espécie com bens de valor equivalente
Vigente desde: 03/06/2009