- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)Nível V, correspondente aos perímetros urbanos de Á-dos-Cãos, Bemposta, Boavista à Murteira, Carcavelos, Casal das Pipas, Casaínhos, Casal do Forno, Freixial, Freixeira, Guerreiros, Manjoeira, Mato Antão/Almarjão, Mato da Cruz, Monjões, Montachique, Murteira, Olival Queimado, Palhais, Ponte Lousa, Quinta da Bola, Ribas de Baixo, Salemas, São Roque, Serra da Alrota, Tocadelos, Tojalinho, Torneiro, Torre da Besoeira, Vila de Rei, Vila Nova;
- f)[...]
Artigo 11.º — [...]
Vigente desde: 07/03/2022