Artigo 118.º — [...]

Vigente desde: 07/03/2022

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)Altura máxima da fachada - a das áreas envolventes não podendo exceder 24 m de altura, salvo nos casos em que a especificidade técnica exija uma altura superior.
2 -[...]
3 -[...]