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Artigo 38.º — Divisão de Desporto e Juventude

Vigente desde: 14/03/2022
  1. 1 -Compete, em geral, à Divisão de Desporto e Juventude implementar as linhas de política desportiva definida pelo executivo, gerindo a correta utilização das instalações desportivas existentes nos Espaços Desportivos do Concelho assegurando a sua adequada utilização, promovendo a realização de provas e eventos desportivos, assegurando as condições para a realização de estágios profissionais em articulação com os clubes, associações e demais entidades com responsabilidades de âmbito desportivo no desenvolvimento desportivo concelhio. Compete ainda à Divisão, a concretização das medidas adotadas no âmbito da política municipal de juventude.
  2. 2 -Cabe em particular à Divisão de Desporto e Juventude:
    1. a)Assessorar o executivo na tomada de decisões ao nível da política desportiva;
    2. b)Acompanhar a execução da rede de instalações e equipamentos para a prática de atividades físicas, desportivas e recreativas de interesse municipal;
    3. c)Assegurar a conservação e manutenção dos espaços e equipamentos desportivos municipais pertencentes aos espaços desportivos municipais;
    4. d)Superintender a gestão e utilização das instalações desportivas municipais;
    5. e)Articular com as unidades hoteleiras do Concelho a captação de atletas profissionais, proporcionando-lhes adequadas condições técnicas para realização de estágios, tendo em vista o fomento do turismo desportivo;
    6. f)Propor o estabelecimento de protocolos de colaboração com as unidades hoteleiras concelhias;
    7. g)Zelar pela disponibilização de espaços desportivos municipais para estágios profissionais;
    8. h)Promover a divulgação das instalações desportivas quer a nível nacional quer a nível internacional;
    9. i)Manter contacto com clubes, associações e federações nacionais e internacionais, assegurando um afluxo constante de atletas;
    10. j)Estudar as condições oferecidas por centros de estágios, propondo a adoção de medidas que permitam aumentar a competitividade na oferta;
    11. k)Dar parecer sobre a política de preços e de cobrança a praticar na utilização dos espaços pertencentes aos espaços desportivos municipais, por atletas profissionais;
    12. l)Zelar pela disponibilização de espaços desportivos municipais para treino e competição das coletividades locais;
    13. m)Promover e providenciar as condições materiais e humanas necessárias à realização de provas desportivas e providenciar as autorizações que se mostrem necessárias;
    14. n)Promover a arrecadação de receitas provenientes da utilização de equipamentos desportivos;
    15. o)Assegurar a disponibilidade dos espaços desportivos para realização de treinos, competições, estágios ou mera utilização recreativa, elaborando um calendário global de utilização das instalações;
    16. p)Assegurar as condições materiais e humanas necessárias à utilização dos espaços desportivos municipais, nomeadamente a disponibilização de equipamentos de utilização individual ou coletiva;
    17. q)Providenciar a conservação e manutenção das instalações desportivas municipais;
    18. r)Providenciar a limpeza e asseio das instalações desportivas municipais;
    19. s)Supervisionar a entrada de utilizadores;
    20. t)Supervisionar o uso das instalações, providenciando para que o mesmo se faça com respeito pelas regras da boa utilização;
    21. u)Providenciar a cobrança de receitas inerentes à utilização das instalações desportivas municipais;
    22. v)Promover e apoiar na organização e logística de eventos desportivos nos espaços desportivos municipais;
    23. w)Captar a realização de eventos de relevo na área do desporto geradores de receita ou de impacto económico e projeção nacional e internacional para o Município;
    24. x)Desenvolver políticas de marketing promocional;
    25. y)Desenvolver estudos de rentabilização dos espaços desportivos municipais promovendo igualmente a poupança de recursos e a redução do impacto ambiental provocado pelos mesmos;
    26. z)Proceder à realização de levantamentos e estudos de diagnóstico da situação desportiva no Concelho, nomeadamente a elaboração e atualização da carta desportiva;
    27. aa)Acompanhar a execução da rede de instalações e equipamentos para a prática de atividades físicas, desportivas e recreativas de interesse municipal;
    28. bb)Conceber, propor e implementar projetos de desenvolvimento da educação física e do desporto, para todos os escalões etários da população;
    29. cc)Promover, organizar e implementar, nas escolas do Concelho, atividades relacionadas com o desporto escolar;
    30. dd)Incentivar e apoiar o associativismo desportivo no Concelho;
    31. ee)Desenvolver atuações que visem, designadamente, o comportamento e espírito desportivo nos locais de competição;
    32. ff)Cumprir a política desportiva municipal entendida como o conjunto de medidas de fomento desportivo;
    33. gg)Providenciar protocolos de colaboração sempre que tal se justifique;
    34. hh)Propor formas de apoio aos clubes, preparando contratos programas e protocolos de colaboração, a submeter ao executivo;
    35. ii)Acompanhar o cumprimento dos contratos programas e protocolos de colaboração e propor a sua revisão sempre que as condições o justifiquem;
    36. jj)Providenciar o pagamento dos apoios aprovados pela Câmara Municipal, emitindo parecer sobre a concretização das atividades que os justificam;
    37. kk)Manter contacto com as associações regionais, ou nacionais, das diversas modalidades, mantendo-se atualizado sobre a participação das coletividades locais em campeonatos e outras provas oficiais, e providenciando a criação das condições adequadas à prática das diversas modalidades;
    38. ll)Promover, organizar e implementar parcerias com organismos de ensino superior regionais, nacionais ou internacionais no sentido de incentivar a realização de investigação científica na área do treino desportivo, da saúde e da gestão desportiva;
    39. mm)Promover as competências do Centro de Alto Rendimento junto do Município, em articulação com as entidades externas associadas ao mesmo;
    40. nn)Assegurar a execução da política e dos objetivos municipais definidos para a área da juventude, promovendo e apoiando projetos que visem uma maior diversidade e qualidade de atividades/serviços, em articulação com outros serviços municipais e/ou instituições/associações que atuem na área;
    41. oo)Promover e dinamizar o Conselho Municipal de Juventude bem como o Associativismo Juvenil, formal e/ou informal, incentivando o exercício de uma cidadania ativa e participativa;
    42. pp)Implementar e apoiar projetos que contribuam para a prevenção de comportamentos de risco e de fatores de exclusão dos jovens;
    43. qq)Promover e apoiar projetos que estimulem o empreendedorismo e a inovação jovem;
    44. rr)Assegurar diretamente os serviços de informação e apoio aos jovens, facilitando o acesso a oportunidades e mecanismos específicos de apoio, existentes em diversos âmbitos;
    45. ss)Implementar um programa de apoios financeiros ao associativismo juvenil, assente em normas e critérios objetivos, garantindo os princípios de rigor, transparência e imparcialidade.
  3. 3 -A Divisão de Desporto e Juventude é coadjuvada no cumprimento das suas competências pela Subdivisão e Núcleos previstos no artigo 10.º n.º 2 alínea j) do presente regulamento.
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