O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e no dia seguinte à publicação no Diário da República.
Tabela de taxas
ANEXO I
Serviços administrativos
Atestados
Atestado de Residência - (euro) 2,75
Atestado de Agregado Familiar - (euro) 2,75
Atestado de Vida - (euro) 3,00
Atestado de União de Facto - (euro) 5,00
Atestado de Situação Económica - (euro) 0,00
Atestado de Fins Judiciais - (euro) 0,00
Outros Atestados - (euro) 2,75
Confirmações
Confirmações Bolsa de Estudo - (euro) 0,00
Confirmações prova de vida - (euro) 2,00
Confirmações passe Bimodal - (euro) 1,00
Confirmações em impresso Tipo - (euro) 2,00
Outras Confirmações - (euro) 2,00
Certidões e Declarações
Certidão de Construção anterior de 1951 - (euro) 15,00
Outras Certidões e Declarações - (euro) 2,75
Termos de identidade e justificação administrativa - (euro) 2,75
Outros documentos - (euro) 2,75
Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas) - +50 %
Autenticações de Documentos
Autenticação de documentos (até 6 páginas) - (euro) 15,00
Autenticação de documentos (cada página adicional) - (euro) 3,00
Autenticação de documentos eletrónico - (euro) 10,00
Reprodução de documentos
Por cada página formato A4 P/B - (euro) 0,10
Por cada folha formato A4 P/B (frente e verso) - (euro) 0,15
Por cada folha formato A3 P/B - (euro) 0,50
Por cada folha formato A3 P/B (frente e verso) - (euro) 1,00
ANEXO II
Canídeos e gatídeos
Licenças de canídeos e gatídeos
Registo Canídeo/Gatídeo - (euro) 1,25
Licenças:
A - Cão de companhia - (euro) 5,00
B - Cão c/fins económicos - (euro) 6,00
E - Cão de caça - (euro) 8,00
G - Cão potencialmente perigoso - (euro) 15,00
H - Cão perigoso - (euro) 15,00
I -Gato - (euro) 8,80
ANEXO III
Cemitérios
Alvarás - Averbamentos - (euro) 50,00
Concessão de Terrenos - N.D.
Concessão de Ossários - (euro) 500,00
Construção de sepulturas perpétuas e jazigos
Sepultura simples - N.D.
Sepultura dupla - N.D.
Inumações em Sepultura
Em caixão de madeira - (euro) 30,00
Em caixão de Zinco - (euro) 30,00
Inumações em Jazigo
Em caixão de Zinco - (euro) 30,00
Em caixão de Zinco - (euro) 30,00
Exumações - (euro) 30,00
Trasladações - (euro) 30,00
Serviços
Feitura e colocação de aro de cimento em campa - (euro) 100,00
Colocação de duas Vigas de cimento em campa - (euro) 20,00
Licença para colocação de pedra - (euro) 40,00
Taxa de Limpeza anual - Sepulturas - (euro) 5,00
Taxa de Limpeza anual - Jazigos - (euro) 10,00
ANEXO IV
Outros serviços prestados à comunidade
Aluguer palco (dia) - (euro) 100,00
Aluguer da "Sala Novas Oportunidades" (dia) - (euro) 30,00
Aluguer de Stand Eventos 3x3 (dia) - (euro) 30,00
Aluguer dia Stand de madeira artesanato (dia) - (euro) 20,00
ANEXO V
Venda ambulante de lotarias
Licença inicial (inclui emissão do cartão) - (euro) 0,00
Renovação de licença - (euro) 0,00
Emissão 2.ª via do cartão - (euro) 0,00
ANEXO VI
Arrumador de automóveis
Licença inicial (inclui emissão do cartão) - (euro) 0,00
Renovação de licença - (euro) 0,00
Emissão 2.ª via do cartão - (euro) 0,00
ANEXO VII
Atividades ruidosas de caráter temporário
Festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes - N.D.
316180109