A presente alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação entra em vigor no primeiro dia útil imediato ao da sua publicação no Diário da República.
2 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.
ANEXOS PARA ADITAR AO RMUE-MO
Peças demonstrativas dos bairros de valor patrimonial especificadas no n.º 7 do artigo 63.º do RMUE-MO:
(ver documento original)
316130431