Artigo 12.º — Tipos de serviço

Vigente desde: 01/07/2009

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)A quilómetro quando em função da quilometragem a percorrer.
2 -No caso de serviço de transporte em táxi prestado em função da distância percorrida e dos tempos de espera, o serviço é cobrado mediante contagem efectuada através do taxímetro."