O presente Regulamento estabelece os termos e condições de disponibilização de cheques veterinários, que se destinam exclusivamente a animais de famílias carenciadas, em situação de carência económica e social precária, residentes no Município da Moita e, simultaneamente, detentores de cães e/ou gatos de estimação, identificadas de acordo com as condições definidas no presente Regulamento.