- 1 -O regime estabelecido no presente Regulamento orienta-se pelos seguintes princípios essenciais:
- a)Promover o desenvolvimento local, de forma sustentada e organizada;
- b)Fomentar o progresso e o ordenamento industrial e empresarial;
- c)Estimular a reestruturação e diversificação dos setores já implementados;
- d)Apoiar novas iniciativas empresariais;
- e)Favorecer a criação de emprego.
- 2 -O Município da Lousã, ao aplicar o presente Regulamento, pretende salvaguardar o seguinte:
- a)O investimento feito nos loteamentos e nas infraestruturas realizadas ou a realizar;
- b)O apoio e a promoção do investimento empresarial, através da alienação de lotes e terrenos, incluindo a prestação de serviços às empresas implantadas;
- c)O investimento e as expectativas das empresas existentes ou a instalar;
- d)Os interesses urbanísticos e ambientais.
Artigo 16.º — Princípios gerais
Vigente desde: 08/01/2021