- 1 -As percentagens a que se refere o artigo 75.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, são fixadas de acordo com as orientações que vierem a ser definidas pelo conselho coordenador de avaliação do IPL, atendendo às especificidades das escolas e serviços integrados no IPL e dos grupos de pessoal a que se aplicam.
- 2 -O número de trabalhadores abrangidos pelas percentagens referidas no número anterior é arredondado à unidade.
Artigo 11.º — Diferenciação de Desempenho
Vigente desde: 10/07/2009