Artigo 3.º — Princípios, Objectivos, Estrutura e Conteúdo

Vigente desde: 10/07/2009

1 -O RAD é regido pelos princípios e objectivos e assegura os direitos, deveres e garantias constantes da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.
2 -O RAD desenvolve-se de acordo com a estrutura, o conteúdo do sistema de informação e demais processos e formalidades para a avaliação do desempenho previstos no SIADAP, com as especificidades próprias e as adaptações constantes do presente regulamento.