Artigo 5.º — Critérios para a Utilização

Vigente desde: 27/02/2025

1 -Os veículos apenas poderão ser utilizados no desempenho de atividades ou funções no âmbito das atribuições e competências da Freguesia.
2 -Só poderão circular as viaturas que possuam os documentos legalmente exigidos.
3 -Os veículos não poderão ser utilizados para ﬁns particulares de qualquer natureza.
4 -Podem circular ao ﬁm de semana e feriados, viaturas afetas aos serviços da Junta, sempre que se justiﬁque, com autorização prévia do Presidente da Junta.