Artigo 6.º — Inscrições

Vigente desde: 28/02/2025

1 -A inscrição dos utentes, realiza-se antes de iniciar o ano letivo, através do respetivo requerimento.
2 -A atribuição de vagas é efetuada por ordem de receção da inscrição.
3 -Por cada utente será elaborada uma ficha individual e será assinada uma declaração, pelo encarregado de educação, em como tomou conhecimento do Regulamento.