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Artigo 4.º — Órgão competente para o procedimento de recrutamento e seleção

Vigente desde: 12/01/2018
  1. 1 -Compete ao bastonário:
    1. a)A decisão de abertura de procedimentos de recrutamento e seleção e a definição da duração dos mesmos;
    2. b)A aprovação das condições de candidatura bem como de critérios objetivos e detalhados para a avaliação e seleção dos candidatos;
    3. c)A determinação, sempre que necessário, da existência de outras fases do procedimento de seleção para além das previstas no artigo 8.º;
    4. d)A decisão final sobre o candidato a contratar;
    5. e)A extinção do procedimento, nomeadamente nos casos previstos no artigo 9.º
  2. 2 -As competências previstas no n.º 1 estão delegadas na direção das Secções Regionais quando esteja em causa o recrutamento e seleção de candidatos para a sua área de competência.
  3. 3 -A abertura do procedimento de recrutamento e seleção deve ser acompanhada dos seguintes elementos:
    1. a)Fundamentação da necessidade de admissão de trabalhador;
    2. b)Descrição sucinta da função a desempenhar;
    3. c)Perfil de competências;
    4. d)Condições de candidatura bem como os critérios para a avaliação e seleção dos candidatos.
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