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Artigo 7.º — Benefícios pela utilização do Cartão

Vigente desde: 04/03/2025
  1. 1 -Área Social:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]

      § único:

  2. 2 -Área Cultural:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
  3. 3 -Área Desportiva:

    [...]

  4. 4 -Área da Saúde:
    1. a)Comparticipação de 100 % nas despesas efetuadas de medicamentos, sempre que estas sejam consideradas pelo médico competente como indispensáveis e sujeitas à taxa reduzida de IVA ou dele isentas.
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
  5. 5 -Área da Habitação:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)[...]
    12. l)[...]
    13. m)[...]
    14. n)[...]
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