Artigo 7.º — Incentivos à construção ambientalmente sustentável

Vigente desde: 20/07/2009

1 -...
2 -...
3 -Os projectos com desempenho energético A+, constante da Declaração de Conformidade Regulamentar, anexa à Ficha de Demonstração da Conformidade Regulamentar das características de comportamento térmico dos edifícios para Emissão da Licença ou Autorização de Construção, terão uma redução da taxa de 50 %.
4 -(Anterior n.º 3).
5 -(Anterior n.º 4).