Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
- a)A Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro;
- b)A Lei das Finanças Locais;
- c)A lei Geral Tributária;
- d)A lei das Autarquias Locais
- e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
- f)O Código do Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
- g)O Código do Procedimento Administrativo.