É proibido:
- a)Vender produtos não autorizados;
- b)Utilizar equipamentos sonoros sem autorização;
- c)Depositar resíduos fora dos recipientes próprios;
- d)Praticar atos que perturbem o normal funcionamento do mercado.
Artigo 10.º — Proibições
Vigente desde: 21/04/2026