O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação nos termos da Lei.
Versão Original - Aprovada em reunião de Câmara de 18 de abril de 2016 e em sessão da Assembleia Municipal de 26 de abril de 2016.
Aprovada em reunião de Câmara de 03 de novembro de 2023 e em sessão da Assembleia Municipal de 27 de fevereiro de 2024.
21 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel dos Santos Lopes Gonçalves.
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