- 1 -As disposições do presente Regulamento Municipal não são aplicáveis às deslocações promovidas pelo Município.
- 2 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Assembleia Municipal.
Artigo 13.º — (Disposições finais)
Vigente desde: 27/03/2025