- 1 -O presente Regulamento Municipal aplica-se a todas as viaturas de passageiros propriedade do município de Carrazeda de Ansiães e às que, por locação ou a qualquer outro título, se encontrem à guarda do município, sendo este responsável pela sua utilização.
- 2 -Não estão abrangidas no âmbito do regulamento, as viaturas que se encontrem afetas à Presidência.
Artigo 2.º — (Âmbito)
Vigente desde: 27/03/2025