- 1 -O presente Regulamento Municipal tem por objetivo estabelecer as normas de utilização das viaturas municipais de passageiros ao serviço da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães no apoio a entidades existentes no concelho de Carrazeda de Ansiães.
- 2 -A utilização das viaturas em causa, pelas entidades referidas no artigo 4.º, não pode, em caso algum, afetar o normal funcionamento dos serviços da Câmara Municipal.
Artigo 3.º — (Objetivo)
Vigente desde: 27/03/2025