Artigo 17.º — Ocupação do espaço aéreo

Vigente desde: 29/10/2009

1 -A ocupação do espaço aéreo só pode efectuar-se mediante prévio licenciamento municipal.
2 -A licença será concedida pelo tempo estritamente necessário e desde que não cause prejuízos ou transtornos a terceiros, designadamente ao trânsito automóvel.